Canal de denúncias existe, mas não foi obra do ministro da Justiça

Está circulando nas redes sociais um texto que atribui ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a criação de um canal de denúncias de irregularidades nas licitações para compras relativas à pandemia do coronavírus.

O texto remete a um link que abre para a página Fala.br, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação do governo federal.

A informação que circula nas redes procede em parte.

Há de fato um canal permanente de denúncias na página do governo federal, mas esse canal nada tem a ver com a gestão do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. Trata-se dos serviços de acesso à informação que foram instituídos pela lei de mesmo nome em maio de 2012.

A página indicada pelo texto que circula nas redes sociais faz parte dos serviços de ouvidoria e acesso à informação, serviços esses que já funcionam desde o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

A lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi aprovada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigência em 16 de maio de 2012. Ela permite buscar informações sobre atos da administração pública, como decretos e licitações, mediante cadastro prévio feito no site ou busca anônima. Na página é possível também fazer denúncias, reclamações e elogios à gestão pública.

A versão que circula nas redes dá a entender que o serviço é obra do atual ministro da Justiça. Mas o acesso à informação e à ouvidoria são instrumentos na luta contra a corrupção construída ao longo das últimas décadas no país, e não uma conquista do atual ministro ou governo.

A vigilância sobre os atos do governo é uma das regras previstas nos princípios da administração pública, que deve se pautar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É o que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A Lei de Acesso à Informação foi instaurada para garantir a transparência dos atos do poder público diante do cidadão.

Nós aqui do NUJOC Checagem nos encarregamos de auxiliar nessa tarefa, só que numa dimensão diferente: esclarecendo o que é fato e o que não é nas mensagens que circulam na internet.